A DIRETORIA EDITORIAL DA EDITORA SABERELAR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, a transparência e a confiabilidade das publicações científicas;

CONSIDERANDO que os livros, e-books, anais, periódicos e demais obras científicas constituem patrimônio intelectual permanente e registro histórico da produção acadêmica;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras para pedidos de exclusão, retratação, correção e demais alterações em publicações científicas;

CONSIDERANDO as boas práticas editoriais nacionais e internacionais, especialmente aquelas relacionadas à ética em pesquisa e à preservação do registro científico;

RESOLVE instituir a presente Política Editorial.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

 

DO OBJETO

Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas, critérios e procedimentos aplicáveis às solicitações de exclusão, retratação, correção, substituição, atualização e quaisquer outras alterações relativas às publicações científicas editadas pela Editora Saberelar.

Art. 2º. As disposições desta Resolução aplicam-se às publicações físicas e digitais produzidas, organizadas, editadas ou publicadas pela Editora Saberelar, independentemente do meio de divulgação utilizado.

Art. 3º. As normas previstas nesta Resolução vinculam todos os autores, coautores, organizadores, pareceristas, editores, membros da Comissão Científica, colaboradores e demais participantes do processo editorial.

 

CAPÍTULO II

 

DA FINALIDADE

Art. 4º. A presente Resolução tem por finalidade:

I – assegurar a integridade científica das publicações;

II – preservar a confiabilidade do processo editorial;

III – garantir segurança jurídica aos autores e à Editora;

IV – proteger o patrimônio científico publicado;

V – estabelecer critérios objetivos para análise de solicitações posteriores à publicação;

VI – preservar a memória acadêmica e documental das obras publicadas;

VII – assegurar tratamento isonômico aos autores.

Art. 5º. As decisões da Comissão Editorial observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica.

 

CAPÍTULO III

 

DA ABRANGÊNCIA

Art. 6º. Esta Resolução aplica-se às seguintes modalidades de publicação:

I – livros científicos;

II – e-books;

III – capítulos de livros;

IV – anais de eventos científicos;

V – cadernos de resumos;

VI – revistas científicas;

VII – coletâneas;

VIII – obras institucionais;

IX – materiais didáticos;

X – demais publicações sob responsabilidade editorial da Editora Saberelar.

Art. 7º. Também estarão sujeitas às disposições desta Resolução as publicações vinculadas a congressos, simpósios, jornadas, seminários, encontros científicos, cursos, eventos acadêmicos ou projetos organizados pela Editora Saberelar ou por instituições parceiras.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 8º. O processo editorial será orientado pelos seguintes princípios:

I – integridade científica;

II – ética em pesquisa;

III – transparência editorial;

IV – responsabilidade dos autores;

V – preservação do registro científico;

VI – imparcialidade;

VII – publicidade dos atos administrativos;

VIII – segurança jurídica;

IX – boa-fé objetiva;

X – respeito aos direitos autorais;

XI – valorização da produção científica.

Art. 9º. Toda decisão relacionada às publicações deverá observar o interesse público da ciência, da pesquisa e da preservação da memória acadêmica.

 

CAPÍTULO V

 

DOS CONCEITOS

Art. 10. Para os fins desta Resolução considera-se:

I – Autor: pessoa responsável intelectual pela elaboração do trabalho científico.

II – Coautor: participante que contribuiu efetivamente para a produção intelectual da obra.

III – Autor correspondente: autor responsável pelas comunicações oficiais junto à Editora.

IV – Comissão Editorial: órgão responsável pelas decisões editoriais.

V – Comissão Científica: órgão responsável pelo acompanhamento científico das publicações.

VI – Parecerista: avaliador responsável pela emissão de parecer técnico.

VII – Publicação: obra científica disponibilizada em meio físico ou digital.

VIII – Registro científico: documento permanente que integra o acervo editorial.

IX – Errata: documento destinado à correção de erros materiais que não alterem o conteúdo científico.

X – Correção: alteração pontual destinada a sanar inconsistências formais.

XI – Retratação: declaração pública destinada a informar comprometimento parcial ou total da confiabilidade de uma publicação.

XII – Exclusão: retirada oficial da publicação do acervo editorial, observadas as hipóteses previstas nesta Resolução.

XIII – Substituição: publicação de nova versão autorizada pela Comissão Editorial.

XIV – Metadados: conjunto de informações que identificam uma publicação, incluindo título, autores, DOI, ISBN, ISSN, palavras-chave e demais elementos bibliográficos.

XV – DOI: identificador digital permanente atribuído às publicações.

XVI – ISBN: número internacional normalizado para livros.

XVII – ISSN: número internacional normalizado para publicações seriadas.

XVIII – Ficha catalográfica: descrição bibliográfica elaborada conforme normas técnicas.

 

CAPÍTULO VI

 

DA INTEGRIDADE CIENTÍFICA

Art. 11. Toda publicação deverá observar elevados padrões de integridade científica, ética em pesquisa e responsabilidade acadêmica.

Art. 12. A Editora atuará para preservar a autenticidade, a rastreabilidade e a confiabilidade de todas as publicações sob sua responsabilidade.

Art. 13. Os autores respondem integralmente pela originalidade do conteúdo submetido.

 

CAPÍTULO VII

 

DO CARÁTER PERMANENTE DAS PUBLICAÇÕES

Art. 14. As publicações científicas possuem natureza permanente e constituem registro histórico da produção acadêmica.

Art. 15. A aprovação editorial, seguida da publicação oficial da obra, encerra o fluxo editorial ordinário, passando a publicação a integrar definitivamente o acervo institucional da Editora.

Art. 16. A simples manifestação de vontade dos autores após a publicação não gera direito automático à exclusão, alteração ou retirada da obra.

Art. 17. A exclusão de publicação constitui medida excepcional, somente admitida nas hipóteses expressamente previstas nesta Resolução.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES

Art. 18. Ao submeter trabalho científico, os autores declaram:

I – que o trabalho é original;

II – que possuem autorização para utilização de imagens, dados e documentos;

III – que observaram as normas éticas aplicáveis;

IV – que todas as informações apresentadas são verdadeiras;

V – que concordam integralmente com os regulamentos da Editora;

VI – que reconhecem o caráter permanente das publicações científicas.

Art. 19. A responsabilidade pelo conteúdo científico permanece integralmente atribuída aos autores, ainda que a publicação seja posteriormente corrigida, retratada ou retirada.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS DIREITOS DA EDITORA

Art. 20. Compete exclusivamente à Comissão Editorial decidir sobre pedidos de exclusão, retratação, correção ou alteração de publicações.

Art. 21. A Editora poderá indeferir solicitações que contrariem esta Resolução, a legislação vigente ou as boas práticas editoriais.

Art. 22. A preservação do registro científico prevalecerá sobre interesses exclusivamente particulares dos autores, salvo quando houver determinação legal, decisão judicial ou comprovada violação da integridade científica.

Art. 23. A Editora poderá publicar notas editoriais, erratas, retratações ou comunicados oficiais sempre que necessário para assegurar a transparência do registro científico.

 

CAPÍTULO X

 

DAS NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 24. Os casos omissos nesta Resolução serão disciplinados pela Comissão Editorial mediante deliberação fundamentada.

Art. 25. Esta Resolução deverá ser interpretada em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais);

III – a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

IV – a legislação brasileira aplicável à proteção de dados, à propriedade intelectual e à pesquisa científica;

V – as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE);

VI – as normas internas da Editora Saberelar.

Art. 26. As disposições desta Resolução aplicam-se a todas as submissões realizadas após sua entrada em vigor, sem prejuízo de sua aplicação, quando compatível, às publicações anteriormente editadas.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO, RETRATAÇÃO, CORREÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DOS LEGITIMADOS

Art. 27. Poderão requerer a exclusão, retratação, correção, substituição ou qualquer outra alteração de publicação científica:

I – o autor correspondente;

II – todos os coautores, em conjunto;

III – o organizador da obra, quando se tratar de publicação coletiva;

IV – representante legal devidamente constituído, mediante procuração específica;

V – autoridade judicial ou administrativa competente.

§ 1º Nos trabalhos com mais de um autor, o pedido de exclusão ou retratação dependerá, obrigatoriamente, da anuência expressa de todos os coautores.

§ 2º Na ausência de concordância entre os coautores, a Comissão Editorial poderá suspender a análise até a resolução do conflito ou decidir pela manutenção da publicação, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

 

CAPÍTULO XII

 

DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO

Art. 28. Toda solicitação deverá ser protocolada perante a Editora Saberelar por meio do formulário oficial disponibilizado para essa finalidade.

Art. 29. O requerimento deverá conter, obrigatoriamente:

I – nome completo do(s) requerente(s);

II – CPF ou documento equivalente;

III – e-mail utilizado na submissão;

IV – telefone para contato;

V – título completo da publicação;

VI – identificação da obra, evento ou periódico;

VII – ISBN, ISSN ou DOI, quando houver;

VIII – número de identificação do trabalho;

IX – justificativa detalhada;

X – indicação expressa da providência pretendida;

XI – documentos comprobatórios;

XII – anuência de todos os coautores, quando exigida.

§ 1º A ausência de qualquer documento essencial poderá acarretar o indeferimento liminar do pedido.

§ 2º A Comissão Editorial poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessário. 

 

CAPÍTULO XIII

 

DA ADMISSIBILIDADE

Art. 30. Recebido o pedido, a Comissão Editorial realizará análise preliminar para verificar:

I – legitimidade do requerente;

II – regularidade da documentação;

III – competência da Editora;

IV – existência de fundamento mínimo.

Art. 31. Não serão admitidos pedidos:

I – anônimos;

II – manifestamente infundados;

III – incompatíveis com esta Resolução;

IV – repetitivos sem apresentação de fatos novos.

 

CAPÍTULO XIV

 

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 32. Admitido o pedido, será instaurado procedimento administrativo editorial.

Art. 33. Durante a instrução poderão ser realizadas as seguintes diligências:

I – solicitação de manifestação dos coautores;

II – consulta aos organizadores da obra;

III – solicitação de manifestação da Comissão Científica;

IV – solicitação de parecer técnico;

V – realização de perícia documental;

VI – consulta aos pareceristas, quando necessário;

VII – solicitação de documentos adicionais.

Art. 34. A Comissão Editorial poderá suspender a tramitação até o recebimento das informações solicitadas.

 

CAPÍTULO XV

 

DOS PRAZOS

Art. 35. O procedimento observará os seguintes prazos:

I – análise preliminar: até 10 (dez) dias úteis;

II – complementação documental pelo requerente: até 15 (quinze) dias úteis;

III – manifestação dos coautores: até 15 (quinze) dias úteis;

IV – emissão de parecer técnico: até 20 (vinte) dias úteis;

V – decisão final: até 30 (trinta) dias úteis.

§ 1º Os prazos poderão ser prorrogados mediante justificativa fundamentada.

§ 2º A ausência de manifestação do requerente no prazo estabelecido implicará o arquivamento do pedido.

CAPÍTULO XVI

 

DAS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO

Art. 36. A exclusão, retratação ou substituição de publicação somente poderá ser deferida em situações excepcionais.

Art. 37. Constituem hipóteses de deferimento:

I – plágio comprovado;

II – autoplágio incompatível com as normas editoriais;

III – fabricação de dados;

IV – falsificação de resultados;

V – manipulação dolosa de informações;

VI – erro científico grave que comprometa integralmente as conclusões do trabalho;

VII – publicação decorrente de erro exclusivamente editorial;

VIII – violação comprovada de direitos autorais;

IX – publicação realizada sem autorização dos autores;

X – determinação judicial;

XI – determinação administrativa competente;

XII – outras situações excepcionais reconhecidas pela Comissão Editorial.

 

CAPÍTULO XVII

 

DAS IRREGULARIDADES CIENTÍFICAS

Art. 38. Consideram-se irregularidades científicas:

I – fabricação de dados;

II – falsificação de documentos;

III – adulteração de imagens;

IV – utilização de dados sem autorização;

V – utilização indevida de material protegido por direitos autorais;

VI – fraude em autoria;

VII – ocultação de conflitos de interesse relevantes.

 

CAPÍTULO XVIII

 

DOS ERROS EDITORIAIS

Art. 39. Quando a necessidade de alteração decorrer exclusivamente de erro da Editora, poderão ser adotadas, sem qualquer custo aos autores:

I – correção do arquivo;

II – emissão de errata;

III – republicação;

IV – atualização de metadados;

V – substituição do arquivo eletrônico.

 

CAPÍTULO XIX

 

DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO

Art. 40. Não será deferida solicitação fundamentada exclusivamente em:

I – mudança da área de pesquisa;

II – alteração da linha de pesquisa;

III – mudança do objeto de estudo;

IV – mudança de instituição;

V – alteração de vínculo profissional;

VI – atualização do Currículo Lattes;

VII – mudança de orientador;

VIII – desistência da divulgação científica;

IX – arrependimento da submissão;

X – interesse em publicar o trabalho em outro evento, periódico ou editora;

XI – discordância entre autores surgida após a publicação;

XII – incompatibilidade temática com pesquisas desenvolvidas posteriormente;

XIII – conveniência pessoal;

XIV – estratégia de progressão acadêmica;

XV – perda de interesse pelo tema pesquisado.

Parágrafo único. A evolução da trajetória acadêmica ou profissional dos autores não constitui fundamento para retirada de publicação regularmente realizada.

 

CAPÍTULO XX

 

DA PRESERVAÇÃO DO REGISTRO CIENTÍFICO

Art. 41. A Comissão Editorial priorizará a preservação do registro científico sempre que possível.

Art. 42. Havendo possibilidade de correção da publicação, será preferencialmente adotada:

I – errata;

II – nota editorial;

III – atualização de metadados;

IV – retratação parcial.

Art. 43. A exclusão integral somente ocorrerá quando inexistir medida menos gravosa capaz de preservar a integridade científica.

 

CAPÍTULO XXI

 

DAS DECISÕES EDITORIAIS

Art. 44. Ao final do procedimento, a Comissão Editorial poderá decidir por:

I – arquivamento;

II – indeferimento;

III – deferimento parcial;

IV – deferimento integral.

 

CAPÍTULO XXII

 

DAS MEDIDAS EDITORIAIS

Art. 45. As seguintes medidas poderão ser adotadas:

I – manutenção integral da publicação;

II – correção de informações;

III – atualização dos metadados;

IV – emissão de errata;

V – emissão de nota editorial;

VI – retratação parcial;

VII – retratação integral;

VIII – substituição do arquivo publicado;

IX – exclusão parcial;

X – exclusão integral da publicação.

 

CAPÍTULO XXIII

 

DA FUNDAMENTAÇÃO

Art. 46. Todas as decisões deverão ser fundamentadas, indicando:

I – os fatos analisados;

II – os documentos considerados;

III – a legislação aplicável;

IV – os dispositivos desta Resolução;

V – as razões do deferimento ou indeferimento.

 

CAPÍTULO XXIV

 

DA PUBLICIDADE

Art. 47. As decisões poderão ser publicadas no sítio eletrônico da Editora, preservados os dados pessoais protegidos pela legislação vigente.

Art. 48. Quando houver retratação, errata ou exclusão, a Editora poderá divulgar nota editorial informando a providência adotada, resguardando a transparência do registro científico.

 

CAPÍTULO XXV

 

DOS RECURSOS

Art. 49. Da decisão caberá pedido de reconsideração no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão.

Art. 50. O pedido deverá apresentar fatos novos ou demonstrar erro material, omissão ou interpretação equivocada da decisão recorrida.

Art. 51. A Comissão Editorial apreciará o pedido de reconsideração no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

Art. 52. A decisão proferida em sede de reconsideração terá caráter definitivo na esfera administrativa da Editora.

 

CAPÍTULO XXVI

 

DO ARQUIVAMENTO

Art. 53. O processo será arquivado quando:

I – o requerente desistir formalmente do pedido;

II – não houver complementação documental dentro do prazo estabelecido;

III – ficar comprovada a perda do objeto;

IV – a Comissão Editorial reconhecer a inexistência de fundamento para prosseguimento.

Art. 54. O arquivamento não impede nova solicitação baseada em fatos supervenientes ou em provas anteriormente inexistentes.

 

CAPÍTULO XXVII

 

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 55. A Comissão Editorial poderá expedir orientações técnicas, notas explicativas e instruções complementares para assegurar a correta aplicação desta Resolução.

Art. 56. Os procedimentos previstos neste Título observarão, sempre que aplicável, os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da preservação da integridade do registro científico.

 

CAPÍTULO XXVIII

 

DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, DO REEMBOLSO, DAS RESPONSABILIDADES E DA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS

Art. 57. A análise de pedidos de exclusão, retratação, correção, substituição ou alteração de publicações será gratuita.

Art. 58. Quando deferido o pedido e houver necessidade de execução de procedimentos técnicos, editoriais ou administrativos, poderá ser cobrada taxa administrativa destinada exclusivamente ao ressarcimento dos custos operacionais da Editora.

Art. 59. As taxas administrativas previstas nesta Resolução possuem natureza indenizatória, destinando-se exclusivamente à recomposição dos custos decorrentes da execução dos serviços solicitados, não possuindo caráter de multa ou penalidade.

 

DOS SERVIÇOS SUJEITOS À COBRANÇA

Art. 60. Poderão ser cobrados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:

I – retirada de publicação dos anais;

II – retirada de capítulo de livro;

III – retirada de e-book;

IV – republicação da obra;

V – nova diagramação;

VI – atualização dos arquivos oficiais;

VII – atualização de metadados;

VIII – alteração de autoria;

IX – substituição de arquivos digitais;

X – emissão de nova versão da publicação;

XI – atualização de DOI;

XII – atualização de ISBN ou ISSN, quando tecnicamente possível;

XIII – comunicação às plataformas de indexação;

XIV – demais procedimentos técnicos necessários.

 

DA TABELA OFICIAL DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 61. Os valores vigentes são os seguintes:

Procedimento	Valor (R$)
Análise do pedido	Gratuita
Exclusão antes da publicação	Gratuita
Exclusão de resumo publicado em anais	250,00
Exclusão de trabalho completo publicado em anais	350,00
Exclusão de capítulo de livro eletrônico (e-book)	500,00
Exclusão de capítulo de livro impresso	700,00
Exclusão de livro completo	1.000,00
Correção de metadados	150,00
Correção de dados de autoria	200,00
Inclusão ou exclusão de autor	300,00
Atualização de arquivo PDF	250,00
Nova diagramação de capítulo	300,00
Nova diagramação da obra completa	800,00
Republicação da obra	900,00
Emissão de nova versão oficial	350,00
Atualização de DOI	Valor cobrado pela agência registradora + taxa administrativa de R$ 100,00
Atualização de ISBN	Valor efetivamente cobrado pelo órgão responsável
Atualização de ISSN	Valor efetivamente cobrado pelo órgão responsável
Comunicação às bases indexadoras	200,00

§ 1º Havendo necessidade de mais de um procedimento, as taxas poderão ser cumuladas.

§ 2º A Diretoria Editorial poderá atualizar os valores previstos nesta Resolução mediante ato próprio.

 

DO PAGAMENTO

Art. 62. Nenhum procedimento será iniciado antes da confirmação do pagamento da taxa administrativa correspondente.

Art. 63. O pagamento da taxa administrativa não implica deferimento automático da solicitação.

Art. 64. Caso o pedido seja indeferido, nenhuma taxa administrativa será devida pelo requerente.

Art. 65. Quando a necessidade decorrer exclusivamente de erro da Editora, nenhum valor será cobrado.

 

CAPÍTULO XXIX

 

DO REEMBOLSO

Art. 66. Os valores pagos à Editora remuneram serviços editoriais efetivamente prestados, não constituindo garantia de permanência da publicação.

Art. 67. O deferimento de pedido de exclusão ou retratação não gera direito ao reembolso das quantias anteriormente pagas.

 

DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS PRESTADOS

Art. 68. Consideram-se serviços efetivamente executados:

I – Recebimento da submissão;
II – Conferência documental;
III – Análise administrativa;
IV – Comunicação editorial;
V – Distribuição aos pareceristas;
VI – Avaliação científica;
VII – Emissão de pareceres;
VIII – Deliberação editorial;
IX – Revisão;
X – Normalização;
XI – Diagramação;
XII – Preparação dos arquivos finais;
XIII – Elaboração de capa;
XIV – Emissão de ISBN;
XV – Emissão de ISSN;
XVI – Registro de DOI;
XVII – Elaboração de ficha catalográfica;
XVIII – Publicação;
XIX – Disponibilização eletrônica;
XX – Arquivamento institucional;
XXI – Emissão de certificados;
XXII – Comunicação às bases de dados;
XXIII – Demais atividades inerentes ao processo editorial.

 

DAS HIPÓTESES DE NÃO RESTITUIÇÃO

Art. 69. Não haverá devolução de valores nas seguintes hipóteses:

I – desistência voluntária;

II – mudança de área de pesquisa;

III – mudança de objeto de estudo;

IV – mudança de instituição;

V – mudança de orientador;

VI – alteração curricular;

VII – incompatibilidade temática superveniente;

VIII – conveniência pessoal;

IX – interesse em nova publicação;

X – arrependimento;

XI – exclusão requerida pelos autores.

 

DAS HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO

Art. 70. Poderá haver restituição exclusivamente quando:

I – ocorrer duplicidade de pagamento;

II – houver cobrança indevida;

III – a Editora cancelar definitivamente a publicação antes da execução dos serviços;

IV – houver decisão judicial;

V – houver determinação administrativa.

§ 1º A restituição limitar-se-á aos valores efetivamente pagos.

§ 2º Havendo execução parcial dos serviços, poderá ocorrer restituição proporcional, mediante decisão fundamentada da Comissão Editorial.

CAPÍTULO XXX

 

DAS RESPONSABILIDADES DOS AUTORES

Art. 71. São responsabilidades dos autores:

I – garantir a originalidade do trabalho;

II – observar a legislação vigente;

III – respeitar as normas éticas;

IV – possuir autorização para utilização de imagens, dados e documentos;

V – responder civil e administrativamente pelo conteúdo publicado;

VI – comunicar imediatamente qualquer erro relevante identificado após a publicação.

 

DA COMISSÃO EDITORIAL

Art. 72. Compete à Comissão Editorial:

I – analisar os pedidos;

II – emitir decisões fundamentadas;

III – preservar a integridade científica;

IV – garantir tratamento isonômico aos autores;

V – promover a transparência editorial.

 

DA COMISSÃO CIENTÍFICA

Art. 73. Compete à Comissão Científica:

I – emitir parecer técnico quando solicitado;

II – auxiliar na apuração de irregularidades científicas;

III – colaborar na preservação da qualidade acadêmica das publicações.

 

DOS ORGANIZADORES

Art. 74. Os organizadores das obras responderão exclusivamente pelas atribuições assumidas no processo editorial, não lhes cabendo decidir sobre exclusões ou retratações, salvo quando expressamente autorizados pela Comissão Editorial.

 

CAPÍTULO XXXI

 

DA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS DAS PUBLICAÇÕES

Art. 75. Quando deferida qualquer alteração, a Editora promoverá a atualização dos registros sob sua responsabilidade.

Art. 76. Sempre que possível, será preservado o histórico das alterações realizadas.

 

DAS PLATAFORMAS EXTERNAS

Art. 77. A Editora poderá comunicar as alterações às plataformas de indexação, bibliotecas digitais e demais serviços correlatos.

Art. 78. A Editora não garante a atualização imediata ou integral dos registros mantidos por terceiros.

Art. 79. A atualização em plataformas externas dependerá das normas e dos prazos estabelecidos por cada instituição.

 

DOS IDENTIFICADORES PERMANENTES

Art. 80. O DOI, ISBN, ISSN e demais identificadores permanentes observarão as normas específicas dos respectivos órgãos registradores.

Art. 81. A exclusão da publicação não implica, necessariamente, o cancelamento de DOI, ISBN ou ISSN, quando as regras dos órgãos responsáveis impedirem tal providência.

 

CAPÍTULO XXXII

 

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 82. Todos os custos decorrentes de solicitações formuladas pelos autores após a publicação correrão por conta do requerente, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 83. A cobrança das taxas administrativas previstas neste Título não afasta eventual responsabilidade civil do requerente por danos causados à Editora ou a terceiros.

Art. 84. Os valores arrecadados a título de taxa administrativa serão destinados exclusivamente à manutenção dos serviços editoriais, ao custeio das atividades técnicas e à atualização das publicações científicas.

 

CAPÍTULO XXXIII

 

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS

Art. 85. Constituem infrações editoriais as condutas praticadas por autores, coautores, organizadores ou terceiros que comprometam a integridade científica, a regularidade do processo editorial ou a confiabilidade das publicações da Editora Saberelar.

Art. 86. São consideradas infrações editoriais, dentre outras:

I – apresentação de documento falso;

II – prestação de informação falsa durante o processo editorial;

III – omissão de informações relevantes;

IV – utilização de identidade de terceiros;

V – falsificação de assinaturas;

VI – submissão sem autorização dos coautores;

VII – utilização indevida de dados de pesquisa;

VIII – violação de direitos autorais;

IX – fabricação ou manipulação de dados científicos;

X – plágio;

XI – autoplágio em desacordo com as normas editoriais;

XII – utilização indevida de inteligência artificial em desacordo com as normas da Editora;

XIII – tentativa de induzir a Comissão Editorial a erro;

XIV – apresentação de justificativas sabidamente falsas para obtenção de exclusão ou alteração de publicação;

XV – qualquer conduta que comprometa a credibilidade do processo editorial.

 

CAPÍTULO XXXIV

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 87. Verificada a prática de infração editorial, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I – advertência escrita;

II – arquivamento do pedido;

III – indeferimento da solicitação;

IV – retratação pública da publicação;

V – exclusão da publicação, quando cabível;

VI – suspensão do direito de submeter trabalhos à Editora;

VII – impedimento temporário para publicação;

VIII – impedimento para atuar como parecerista;

IX – impedimento para atuar como organizador de obras;

X – comunicação da infração à instituição de vínculo do autor, quando a gravidade justificar.

Art. 88. A aplicação das penalidades observará:

I – gravidade da infração;

II – extensão do dano;

III – reincidência;

IV – boa-fé do interessado;

V – colaboração durante a apuração.

Art. 89. As penalidades serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Comissão Editorial.

 

DA REINCIDÊNCIA

Art. 90. Considera-se reincidente o autor que praticar nova infração editorial no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da decisão definitiva.

Art. 91. A reincidência poderá justificar agravamento da penalidade aplicada.

 

CAPÍTULO XXXV

 

DOS RECURSOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 92. Das decisões da Comissão Editorial caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão.

Art. 93. O pedido deverá:

I – ser fundamentado;

II – indicar os dispositivos desta Resolução supostamente violados;

III – apresentar documentos novos ou demonstrar erro material, omissão ou interpretação equivocada.

 

DO JULGAMENTO

Art. 94. O pedido será apreciado pela Comissão Editorial no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

Art. 95. A Comissão poderá:

I – manter integralmente a decisão;

II – reformar parcialmente a decisão;

III – reformar integralmente a decisão;

IV – determinar novas diligências.

Art. 96. A decisão proferida em sede de reconsideração será definitiva na esfera administrativa da Editora.

 

CAPÍTULO XXXVI

 

DA PRESCRIÇÃO

Art. 97. Os pedidos de exclusão, retratação, correção ou alteração poderão ser apresentados a qualquer tempo, respeitada a natureza permanente do registro científico.

Art. 98. A Comissão Editorial poderá deixar de apreciar pedidos manifestamente abusivos, repetitivos ou formulados com finalidade protelatória.

 

CAPÍTULO XXXVII

 

DA CONFIDENCIALIDADE

Art. 99. Os documentos apresentados durante a tramitação do processo serão utilizados exclusivamente para instrução do procedimento editorial.

Art. 100. A Editora observará a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, preservando as informações sigilosas dos requerentes e dos envolvidos.

 

CAPÍTULO XXXVIII

 

DAS COMUNICAÇÕES

Art. 101. As comunicações serão realizadas, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico informado pelo autor correspondente.

Art. 102. Considerar-se-á realizada a comunicação na data do envio da mensagem eletrônica, ressalvada a comprovação de falha técnica.

 

CAPÍTULO XXXIX

 

DA GUARDA DOS DOCUMENTOS

Art. 103. Os processos administrativos relativos às solicitações disciplinadas nesta Resolução permanecerão arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da decisão definitiva.

Parágrafo único. Após esse prazo, os documentos poderão ser eliminados ou preservados, conforme critérios da Editora e da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO  XL

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 104. A submissão de qualquer trabalho científico implica ciência e aceitação integral desta Resolução.

Art. 105. Os autores declaram conhecer que:

I – as publicações científicas possuem caráter permanente;

II – a exclusão constitui medida excepcional;

III – poderão existir custos administrativos decorrentes de alterações posteriores;

IV – não há direito automático ao reembolso dos valores pagos;

V – a decisão compete exclusivamente à Comissão Editorial.

Art. 106. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Editorial, observando-se:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);

III – a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

IV – a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

V – as diretrizes do Committee on Publication Ethics (COPE);

VI – as boas práticas nacionais e internacionais de editoração científica.

Art. 107. Esta Resolução poderá ser revisada a qualquer tempo por deliberação da Diretoria Editorial, mediante publicação de nova versão.

Art. 108. As tabelas de valores constantes dos anexos poderão ser atualizadas por Portaria da Diretoria Editorial, sem necessidade de alteração do texto desta Resolução.

Art. 109. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições editoriais em contrário.